Lei de Cotas não é privilégio e sim um direito! Confira a página da ADUFRGS-Sindical sobre Ações Afirmativas

A página Ações Afirmativas é uma iniciativa do sindicato, por intermédio do GT Direitos Humanos, que é coordenado pela professora e diretora de Comunicação Sônia Mara Ogiba.

A série já publicou entrevistas com a antropóloga, professora e Secretária de Inclusão da Universidade Federal de Goiás (UFG), Luciana de Oliveira Dias, o Reitor de Diretor Acadêmico da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, e o teólogo e filósofo Frei David Santos, Diretor Executivo da EDUCAFRO Brasil.

Ainda neste primeiro semestre, o GTDH realiza uma atividade presencial com especialistas da área para aprofundar as discussões sobre os 10 anos da Lei de Cotas e a importância das políticas públicas para eliminação das desigualdades e segregações.

Na página Ações Afirmativas você também encontra as inciativas desenvolvidas pelas instituições da base, que tratam deste tema: UFRGS, UFCSPA, IFRS e IFSul.

O que é a Lei de Cotas 11.711/2012?

Trata-se de uma legislação que reserva de 50% das vagas para estudantes oriundos da escola pública e, dentro deste contingente, as cotas baseadas em critério de renda e as cotas étnico-raciais para pretos, pardos e indígenas. Depois de 10 anos de implementação desta política pública, a lei pode ser revisada pelo Congresso Nacional. No entanto, ativistas defendem a renovação automática da lei devido a insuficiência de dados para avaliação de sua continuidade. Inclusive, existem projetos em tramitação na Câmara Federal que incluem na legislação uma política de permanência dos estudantes cotistas: bolsa permanência com alimentação e moradia.

Inclusive a revisão da Lei de Cotas foi pauta de audiência pública da Comissão de Educação, realizada dia 10 de dezembro de 2021, por proposição do senador Paulo Paim.