A ADUFRGS-Sindical divulga a seus filiados e filiadas a Nota técnica do PROIFES-Federação sobre o PLV 24, antiga MP 1.119/2022, com o objetivo de examinar os efeitos, riscos e eventuais (des)vantagens para a opção de migração por parte do servidor público. Aprovada no dia 31 de agosto na Câmara dos Deputados, a medida provisória está para ser votada no Senado como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24, reabrindo o prazo para adesão dos servidores à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (FUNPRESP) e alterando a Lei nº 12.618, de 2012. A alteração resulta na privatização da entidade e representa mais um ataque aos servidores, ao retirar o caráter público do fundo, que passará a poder ter gestão privada de dinheiro público.
O diretor Tesoureiro da ADUFRGS-Sindical, professor Eduardo Rolim, já havia advertido, em artigo (veja aqui), sobre os perigos da medida. Leia também aqui o posicionamento do PROIFES-Federação sobre o tema na ocasião da aprovação na Câmara Federal.
Veja a seguir a íntegra da Nota Técnica:
Tramita no Senado Federal o PLV-Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 31 de agosto de 2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 2012, a Lei da Funpresp. Aprovado na Câmara dos Deputados como relatório do texto da Medida Provisória n° 1.119/2022, o texto que aguarda apreciação e votação no Senado deve entrar na pauta da casa já na próxima semana (19 a 23/09).
Assim como atuou contra a aprovação do texto na Câmara, fazendo chegar a todos 513 parlamentares, uma nota técnica na qual apresentava os prejuízos que a aprovação da medida representa para os servidores, o PROIFES-Federação retoma a ofensiva agora junto a senadores e senadoras.
A primeira ação desenvolvida pela Federação com o propósito de discutir o assunto no Senado foi procurar o senador relator da matéria, o goiano Jorge Kajuru. Por meio do sindicato federal, ADUFG-Sindicato, um ofício foi encaminhado ao parlamentar no dia 12/09, no qual foi solicitada uma audiência para discutir a proposição. Até a publicação desta matéria e após sucessivas tentativas, o gabinete do senador não retornou o pedido.
O silêncio do gabinete do senador reforçou a necessidade de fazer chegar a todos os seus pares informações sobre o que significa a aprovação do texto que aguarda um parecer dele. É o que a Federação apresenta na Nota Técnica n° 2, que pode ser lida aqui e que foi encaminhada, por email, aos seus colegas parlamentares.
Com a iniciativa, o PROIFES-Federação acredita estar, mais uma vez, cumprindo com o seu dever de defender os servidores públicos, sobretudo professoras e professores das IFES, dos ataques permanentes do atual governo federal aos direitos e às expectativas de direitos de quem escolheu servir à sociedade na condição de servidor(a) público(a).