Medida estabelece parâmetros gerais para o funcionamento dos sistemas de ensino
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), durante cerimônia no Palácio do Planalto. A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.
O instrumento se constitui em um sistema de governança das políticas educacionais sob responsabilidade de todos e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O SNE tem por objetivo integrar dados, informações e evidências educacionais entre os poderes Executivos e definir espaços de negociação e pactuação para reduzir assimetrias nas decisões educacionais, na normatização e no desenho e implementação de políticas públicas. Outro ponto tange o mapeamento e redistribuição de recursos para diminuir as desigualdades regionais e educacionais.
Entre as principais diretrizes do novo sistema está a criação de uma identidade única do estudante, que permitirá acompanhar a trajetória escolar de cada aluno, desde a educação básica até o final de sua formação. A iniciativa reforça o planejamento integrado, a continuidade das políticas públicas e o fortalecimento da equidade educacional em todo o território nacional.
Fonte – MEC