Um requerimento apresentado na segunda-feira, 27, em regime de urgência, pode acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026 na Câmara dos Deputados. O requerimento é de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, e contou com o apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder da federação PSDB-Cidadania., e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
O PL 1893/2026 trata da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos, estabelecendo regras para a negociação coletiva entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores.
Entre os pontos previstos estão a realização periódica de negociações, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé, e a criação de mecanismos para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e diminuir a ocorrência de greves.
O texto também assegura a livre associação sindical e detalha como deve funcionar a representação de servidores por sindicatos e outras entidades e prevê o direito à licença remunerada para servidores que atuarem em entidades sindicais.
Se o regime de urgência for aprovado, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de análise nas comissões da Câmara.
Neste link, você pode acompanhar a tramitação do PL 1893/26.
Redação PROIFES-Federação, com informações do Condsef.