PEC 6/2024: saiba mais sobre o que muda com a proposta que está com enquete aberta na Câmara dos Deputados e vote

A Câmara dos Deputados colocou no ar uma enquete a respeito da Proposta de Emenda Constitucional número 6, de 2024, que prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. A ADUFRGS-Sindical conversou com o professor Vanderlei Carraro, representante da ADUFRGS e do PROIFES-Federação no Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas, para que ele detalhe a função desta PEC e de outra proposta que já tramita na Câmara.

Professor Vanderlei Carraro, está no ar, no site da Câmara dos Deputados, uma enquete onde as pessoas podem votar, se concordam ou discordam da PEC 6/2024. Eu queria que o senhor dissesse para nós, então, por que é que é importante que os professores votem, que as pessoas votem a favor dessa PEC e qual a diferença ou semelhança em relação à PEC 555.  

Vamos inicialmente esclarecer a questão do número das PECs. Só relembrando rapidamente, com o início em 2003 e regulamentação em 2004, todos os aposentados e pensionistas públicos voltaram a pagar a Previdência, foram tributados, numa escolha que não foi deles, foi uma atitude governamental.

Então, a partir de 2004, os aposentados começaram uma luta para tentar acabar com essa tributação injusta: contribuíram durante toda a sua vida de ativo e tem que voltar a contribuir depois de aposentados? Em 2010, tentando mudar esse cenário, foi criada a PEC 555, de 2006. Essa PEC dizia o quê? Os aposentados e pensionistas não podem, não devem [pagar] e tem que acabar essa tributação. Ela é injusta, ela já passou por um tempo. Já não tem mais por que ficar contribuindo.

Ela [a PEC] passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados, foi aprovada em todas as comissões, mas nunca conseguiu ser colocada em votação em plenário, porque a principal justificativa dos presidentes, nas várias etapas, desde 2010, é de que o governo perderia uma arrecadação volumosa de uma hora para outra, e que isso quebraria o caixa do governo. Era a explicação que davam. Então, vendo que não adiantava sonhar com o fim da tributação de uma hora para outra, foi criada a PEC 6, de 2024, do deputado Cleber Verde. Nessa PEC, ela tem o mesmo assunto, que é o fim da tributação sobre aposentados e pensionistas e funcionalismo público, esse final de arrecadação, da tributação, é diluído em 10 anos, que começa aos 66 anos e vai até os 75 anos. 

Então, em vez de perder a arrecadação de uma hora para outra, o governo teria 10 anos de prestações, vamos dizer assim, onde ele teria essa perda de arrecadação. E isso tornou o projeto mais palatável, pelo nosso entender, para o governo, porque ele teria mais tempo para diluir essa perda de arrecadação. Então, essa é a grande diferença. 

Uma visava acabar, de uma hora para outra [com a tributação], que é a PEC 555, de 2006; e essa outra, então, dilui em 10 anos esse final de tributação, a PEC 6, de 2024. Bom, por que, então, essa PEC tem agora, a partir do ano de 2024, essa enquete lançada? Porque, muitas vezes, nas reuniões do Ministério, com os congressistas, eles queriam saber se já tinham feito alguma consulta popular, alguma consulta às pessoas envolvidas. E nós dizíamos que a melhor forma de fazer uma consulta que desse garantia de resultado, que não fosse questionada, era lançada pela própria Câmara dos Deputados. 

E lançaram em 2024, no mês de março, se não me engano, uma enquete pública sobre a PEC 6/2024. Onde as pessoas, além de votar se concordam ou não concordam, podem inclusive colocar as suas considerações e observações. Então, o objetivo é ter uma ideia sobre os envolvidos e aceitação ou não da PEC 6. 

E o que acontece se essa PEC 6 não for para frente em relação à PEC 555? 

Muito bem, isso é importante deixar bem claro. Toda PEC criada tem um tempo de validade. Ela começa, ela vive e ela tem que morrer em algum momento.

A PEC 6 está em uma fase de apensamento, nós queremos que ela ande junto com a PEC 555, porque elas têm a mesma natureza, o mesmo assunto, o mesmo conteúdo. Então, nós estamos em uma fase de captar requerimentos dos deputados, pedindo esse apensamento da PEC 6, de 2024, à PEC 555, de 2006. Elas andando juntas, elas não precisarão tramitar em todas as comissões na Câmara dos Deputados, elas vão direto para a plenária.

Se nós não conseguirmos esse apensamento, esses requerimentos, até o final deste ano, a PEC 555, de 2006, perde a sua validade. Ela caduca, como a gente diz. E aí a PEC 6 vai ter que andar sozinha em 2025.

Andar sozinha em 2025 significa que ela tem que passar por todas as comissões que a PEC 555 já passou e foi aprovada. Então, vai ser toda uma luta de novo e isso seria um fracasso na nossa luta, e nós nem estamos pensando nisso. Nossa ideia, logo que concluirmos as eleições municipais, que os deputados voltem à sede em Brasília, é fazer articulações de aeroporto, em gabinetes, lideranças, pedindo que eles façam esse requerimento.

É fácil, nós já temos os modelos. Já estamos em quase uma centena desses requerimentos até hoje. Vamos querer mais ainda, porque com esse impacto da consulta popular, mais os requerimentos, com certeza o presidente da Câmara vai ter que pelo menos colocar em votação ou ser analisado em plenário.

Para o pessoal ter uma ideia do quanto isso significa em tempo. Desde quando que essa PEC 555 está disponível, pronta para entrar em pauta? Depois dela ter percorrido todo esse trâmite das comissões, etc. 

[O ano de] 2006 foi da criação dela. Se o presidente da Câmara quisesse colocá-la hoje em votação no plenário, poderia colocar, porque ela ainda não está apensada. Nós estamos tentando conseguir esse apensamento da PEC 6 à PEC 555. Mas a PEC 555 ainda existe sozinha.

Então, desde 2006 até agora, a PEC nunca foi colocada em plenário, embora tenha passado por todas as comissões obrigatórias e aprovada em todas as comissões. Só não foi para votação em plenário. Desde julho de 2010 ela já poderia ser colocada em plenário. Para ver o tempo que se perde nesses trâmites recomeçando. O tempo, para nós, ele conta desde 2003, vamos dizer assim. Há mais de 20 anos que nós estamos sendo tributados e gostaríamos que isso acabasse, porque não estava na legislação, nós não fomos os culpados por, naquela época, ter dificuldades financeiras em caixa. 

Inclusive o senhor comentou que uma das justificativas na época é de que a previsão, a estimativa, é de que isso deveria levar em torno de 20 anos para recolocar, digamos assim, as contas em dia, correto?

Exatamente. Depois, em tese, poderia-se voltar ao que era antes, mas isso nunca aconteceu. Olhando, vislumbrando, analisando toda a documentação que justificou essa tributação, existem parágrafos dizendo que “patrioticamente” os aposentados e pensionistas fariam a sua contribuição e no máximo em 20 anos tudo isso estaria resolvido. Só lembrando, já se passaram 21 anos, e continuamos. No contracheque deste mês eu continuo pagando como se eu estivesse trabalhando normalmente. A gente paga a tributação para quê? Para me aposentar de novo? Isso não existe. 

Eu queria que o senhor comentasse um pouco então esse cenário, como é que era até 2003 e como passou a ser. Isso vale para quem já estava aposentado a partir dessa mudança em 2003, regulamentada em 2004, e para quem se aposentou até 2014?

Exatamente. Então assim, até 2003 nós éramos pessoas normais, eu chamo dessa forma. Normais por quê? Porque durante sua vida de trabalho, seus 25, 30, 35 anos de trabalho nativo, nós pagamos a previdência normalmente, como qualquer cidadão.

Ao nos aposentarmos, nós recebíamos o nosso salário. Na época, a legislação nos possibilitava salário integral, e acabava a tributação. Inclusive, nessa época, as pensionistas, quando acontecia o caso, recebiam a integralidade do salário do falecido ou da falecida.

De lá para cá, de 2004, objetivamente, para cá, até 2014, não foi só a tributação que sofremos, que corresponde hoje a R$ 200 reais para um, ou R$ 2.300, R$ 2.400 para outro, dependendo da faixa de salário. Mas existem outras reformas. Por exemplo, quando falece um dos servidores públicos da família, a pensionista ou o pensionista já não receberá mais o integral que ele recebia, já dá em torno de 60%. Então, isso vem vindo ao longo do tempo, começou com a tributação, depois as mudanças que na reforma da previdência, e sabe Deus quais serão as próximas mudanças que virão por aí.

E para quem está na faixa posterior, após 2014? 

Hoje em dia nós temos de cinco a seis tipos de funcionalismo público, com as mudanças da reforma. Atualmente, para terem uma ideia, as pessoas, quando entram no serviço público, elas não têm opção, elas têm que entrar aceitando a questão da previdência privada, 50% pago pelo trabalhador e 50% que o governo paga, que é o chamado Funpresp. Então, faz a contribuição para que essa forma de 50% de cada um poderá dar a integralidade na hora da aposentadoria.

Mas são formas diferentes. É o mundo privado entrando na forma previdenciária do trabalhador do serviço público. Mudou também a época, o tempo de serviço, aumentou o tempo de serviço nativa.

Houve mudanças. Para terem uma ideia, o servidor público, até 2014, não tem mais nada a ver com questões previdenciárias e de tempo de serviço de 2014 para cá. São mudanças. E nunca se sabe qual vai ser a próxima mudança previdenciária.

A última notícia que se teve sobre mudanças importantes era de juntar o sistema previdenciário do servidor público junto com o INSS, o trabalhador privado. Todos no mesmo saco. Se já não conseguem fazer as coisas bem feitas separadas, imaginem todos juntos como seria o atendimento.

E a parte dos pensionistas, para quem veio depois, está de acordo com uma legislação nova ou também sofre essas mudanças?

Os aposentados e pensionistas, de 2014 para cá, já sofreram várias reformas. Vamos fazer um exemplo aqui. Se eu sou casado com uma servidora pública também, e eu venho a falecer, ela já não vai ganhar o meu salário integral, o que eu ganhava. Ela vai ganhar em torno de 60%. 

A parcela que iria para os filhos, até atingirem a maioridade, depois voltaria para a pensionista que estava ali. Hoje em dia, com a mudança que o governo fez, os filhos adquirindo a maior idade, aquele valor não volta mais para a viúva, no caso do exemplo. Voltaria para o caixa do governo. Essa é a realidade hoje. 

Isso não muda com essa PEC 6? 

A PEC 6, nesse ponto, não tem essa capacidade de guarda-chuva, de abranger todas as proteções que possam vir por aí, pelo futuro. Mas ela está mostrando que, se nós não ficarmos atentos e não estivermos unidos, embora em situações diferentes, o golpe pode vir em qualquer época, com qualquer idade e com qualquer governo. 

É isso que eu queria lhe perguntar. O professor que entrou depois, que pega essas regras de 2014, por que é importante que ele também vote nessa enquete? 

Uma coisa importante. Essa PEC visa proteger trabalhadores, servidores públicos de uma época onde existia uma legislação que vigorava. E que nós queremos que toda legislação feita seja preservada. A PEC 6 quer dizer preservar a não tributação de quem se aposenta.

E o pensionista também, sem tributação, porque já fizeram isso quando estavam na ativa. Os que estão trabalhadores com a nova legislação, a gente quer que eles tenham essa mesma proteção. A PEC 6 diz a eles entenderem que temos que preservar as legislações quando eles ingressaram em serviço público.

A PEC 6 é um exemplo para proteger aquele grupo que antes estava protegido e com a mudança de uma canetada do governo foram prejudicados. Agora nós queremos o apoio inclusive daqueles que entraram de 2014 para cá, e que eles entendam o quanto importante é preservar as legislações existentes na época. 

Assim como foi mexido em algo que em tese seria um direito adquirido, pode acontecer uma mudança na legislação que afete o sistema atual?

Às vezes, quando a gente participa de alguma palestra ou algum encontro, eles perguntam: “Vanderlei, tu fala tanto que pode acontecer agora com as pessoas. Tu não está chutando isso, tu não está inventando?” Eu digo, olha, eu não estou inventando, já existem coisas palpáveis.

Se vocês conversarem com as pessoas que entendem do Funpresp, e quem estiver ouvindo souber o que significa o Funpresp, que é essa previdência privada do servidor público, vocês vão ver que hoje o governo definiu que 50% ele paga e o trabalhador paga os outros 50%, para que desse a integralidade no salário quando se aposentar. Quem é que diz que o governo não pode fazer um decreto dizendo que a partir de 2027 o trabalhador vai pagar 80% e o governo só 20% ou mudar os percentuais? Quem garante isso? Então, é essa a importância dos atuais servidores ficarem atentos ao que já existe na legislação e, quando surgir algum impasse, alguma mudança de regra, fiquem atentos e se unam. E façam quantas PECs quiserem para se proteger. A PEC 6 veio para isso, para proteger aqueles trabalhadores que já tinham contribuído durante toda a sua vida de trabalhador e que foi retirada essa isenção de tributação.

Professor, e essa PEC 6 de 2024, tem um número de assinaturas, de requerimentos obrigatórios para que ela seja apensada à PEC 555? 

Essa colocação é importante. Não existe na normativa da Casa número mínimo de requerimentos necessários para ser colocada em plenário. Já foi falado, já foi ventilado, alguns números. Claro que quanto mais requerimentos de deputados forem pedidos nesse apensamento da PEC 6 de 2024 à PEC 555 de 2006, melhor porque aí teria maior repercussão. Mas não há um número obrigatório. Se o presidente da Casa, o Lira, quiser colocar amanhã em plenário a aceitação do apensamento da PEC 555, ele pode fazer com um requerimento, sem nenhum requerimento, só com a vontade dele.

Por isso que é importante essa enquete que está no ar, para todo mundo participar, que é mais uma forma de tornar público, de visualizar, de eles sentirem o interesse que as pessoas têm. E nós vamos, com certeza, após as eleições municipais, criar mobilizações em Brasília, no aeroporto, com faixas. Somos velhos, mas não estamos parados, não somos inúteis!

Nós vamos mostrar, tanto no Congresso quanto nos locais onde eles passam, a importância desse assunto. É importante o pessoal já votar agora. 

Não precisa esperar passar as eleições, participar, votar, pode opinar, como o senhor colocou.

A enquete na Câmara dos Deputados já está aberta, o site já está em funcionamento, como eu já coloquei, já tem mais de 400 votações, desde que foi aberto, e pode ser votado hoje, amanhã, quando quiser. Claro que não pode votar duas vezes. Quando você vota uma vez, eles pedem os seus dados, e se for votar de novo, eles vão dizer que o senhor já votou.

Hoje é utilizado o cadastro no GovBR, não é? 

Isso, eles pedem alguns dados para exatamente mostrar a natureza oficial e séria dessa enquete. 

Isso evita os robôs, que as pessoas votem várias vezes, que seja uma pessoa falsa, no caso dos robôs, inteligência artificial. 

E a população que atingirá essa enquete não é só a do funcionalismo público federal, é estadual, é municipal, todo o funcionalismo público. Ele é protegido, abrangido pela PEC 6 de 2024.

Então, quanto mais vocês puderem divulgar, passar para seus colegas conhecidos, para poder participar da votação, melhor vai ser espelhada a vontade sobre a PEC 6. 

Inclusive essa PEC abrange somente o funcionalismo público, porque é só ele que tem esse tipo de taxação, no caso? 

Exatamente. Em 2003, a vontade inicial era que só os funcionários públicos federais fossem abrangidos e taxados, e foram. Depois os governos estaduais e municipais viram que aquilo era uma maneira fácil de arrecadar dinheiro sem ter muito problema, era só mexer no contracheque. E aí vários estados e municípios começaram também a taxar os seus aposentados e pensionistas. Por isso que hoje é uma luta comum entre o funcionalismo público federal, estadual e municipal.

Inclusive, as pessoas podem convidar familiares a votar, porque mesmo que elas não sejam funcionárias públicas, isso impacta nos serviços públicos, e ninguém está livre de que essa legislação, assim como foi feita para os funcionários públicos, possa abranger mais categorias. 

Para nós isso foi uma maneira de acordarmos. Se mexer nas regras do funcionalismo público, imagina porque não poderiam mexer nas regras do funcionalismo privado, da rede privada.

Então é uma luta de sociedade, de proteção ao trabalhador. Nada impede que se façam mudanças na rede privada. Ah, mas também tem algum exemplo prático, em vez de só dizer essas coisas? Tem exemplo prático sim.

Existe vontade política, e já foi expressa isso com projetos, graças a Deus ainda não aprovados, de que as regras do funcionalismo, da previdência privada, do serviço público, fique junto com o INSS. Todos no mesmo lugar, no mesmo pacote, no mesmo saco. Você já imaginou, se hoje as questões previdenciárias da rede privada e da rede pública já não funcionam? Imagina elas todas juntas, como é que seria o atendimento.

E essas regras, quando mudam, elas geralmente não pegam só daqui para frente. Elas pegam muita gente que já está com a carruagem andando. 

Exatamente. É um processo. Eu queria ter uma ideia de quantas pessoas estão falecendo, morrendo, porque parece que a vontade política é de que aposentados e pensionistas morram para não ter mais problemas financeiros para os governos. Eu nunca vi coisa igual a isso. 

Mas a ideia é a união dos trabalhadores. E é essa PEC, claro, que mais envolve o funcionalismo público. Mas o funcionário, o funcionalismo da rede privada, por favor, a luta é do trabalhador.

A ADUFRGS-Sindical publicou um tutorial (clique aqui) sobre como votar na enquete da Câmara sobre PEC 06/2024. Acesse nosso site, veja como fazer e participe da votação. 

Encontro Nacional em prol da PEC 6/2024

O  Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas – promove no dia 16 de outubro, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, das 8h30min às 12h30min, um debate amplo e democrático sobre a PEC 6/2024, buscando unir forças em prol de causas que beneficiam os servidores públicos. Os nomes dos participantes devem ser enviados para o e-mail mosap.instituto@gmail.com.