Institutos Federais: PDL 483 avança na Comissão de Educação e segue para a CCJ da Câmara

A ADUFRGS-Sindical acompanha atentamente as atividades legislativas relacionadas ao  Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/2020, aprovado na Comissão Especial de Educação da Câmara dos Deputados, dia 1º de dezembro.

O projeto, como destaca o PROIFES-Federação, é “uma vitória da educação pública brasileira e da pesquisa e extensão nos Institutos Federais”, pois suspende os efeitos da Portaria 983/2020 do Ministério da Educação, que “estabelece diretrizes para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.

A Portaria 983, como explica o PROIFES, praticamente acaba com a pesquisa e extensão nos Institutos Federais, ao estabelecer uma carga horária mínima de 14 horas semanais para aulas. As aulas têm 50 minutos, representando cerca de 17 horas-aula. Caso seja acrescido um mínimo de 14 horas para preparação das aulas, sobrariam apenas 12 horas para as demais atividades de pesquisa e extensão, considerando o máximo de 40 horas semanais.

Para o presidente da ADUFRGS-Sindical, professor Lúcio Vieira, o PDL 483 vem ao encontro do que o Sindicato vem pleiteando, que é a revogação da Portaria 983/2020. “A portaria fere a autonomia dos Institutos Federais e impacta na qualidade do ensino”, afirma o sindicalista. “Além de atingir a carreira dos professores, reduz a capacidade dos institutos de realizar pesquisa e extensão, afetando a qualidade de ensino que é característica dos Institutos Federais. Estamos trabalhando para reverter a portaria”, afirma.

Foram apresentados quatro projetos de decreto legislativo na Câmara, com o objetivo de tornar sem efeito a portaria do Ministério da Educação que altera a carga horária dos docentes de institutos federais (PDLs 483/21, 484/21, 485/21 e 487/21). O PDL 483, de relatoria do deputado Glauber Braga, foi aprovado na Comissão de Educação, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Veja aqui matéria do PROIFES-Federação sobre o projeto.

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