Entre as ações afirmativas para superar as desigualdades sociais no Brasil está a Lei de Cotas 12.711/2012, que garantiu o acesso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nas universidades públicas e institutos federais.
Dez anos depois de sancionada, a legislação que surgiu como forma de reparação histórica aos povos discriminados, deve ser revisada pelo Congresso Nacional. Já o Projeto de Lei 3422/21 adia para 2062 a reformulação da Lei de Cotas.
Para evitar o retrocesso e combater o racismo estrutural no País, parlamentares defendem o Projeto de Lei 5384/20, que torna permanente a política de cotas para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Entenda o Projeto de Lei e acompanhe a tramitação da proposta na Câmara Federal
O Projeto de Lei 3422/21 adia para 2062 a eventual revisão da Lei de Cotas. A norma define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior e prevê atualmente que a revisão deverá ocorrer em 2022.
Foto: Portal Câmara Federal