MPs 664 e 665
Entenda os graves prejuízos aos servidores
Mudanças nas pensões por morte

BotaoProifes

Proifes na luta pela rejeição das MPs 664 e 665

Medida Provisória 664, que efetiva mudanças nas regras de instituição de pensão por morte para os servidores públicos, entre outros benefícios sociais, traz graves prejuízos aos docentes, sobretudo aos mais jovens, recém-ingressados no serviço público e que possuem filhos pequenos.

A MP 664, editada em 30/12/2014, não isenta os atuais servidores das mudanças na pensão por morte. Ela apenas não altera as regras das pensões daqueles que já as recebem. Ainda que não haja modificação nos valores das futuras pensões – que já foram mudadas em Lei desde 2004 – as proposições trazem um claro ataque ao direito adquirido, já que cria novos critérios para a concessão de pensões por morte de servidores que já estão trabalhando, em uma “mudança das regras durante jogo”.

Essa é a primeira posição que deveremos defender no Congresso Nacional, onde o PROIFES-Federação, em conjunto com as Centrais Sindicais e demais entidades representativas, lutará para que as Medidas Provisórias 664 e 665 (trata do Seguro-desemprego) sejam inteiramente rejeitadas pelos parlamentares, caso não sejam retiradas pelo Governo, em função da reação da sociedade.

Não são aceitáveis, em hipótese alguma, a carência de 2 anos de contribuição para que o trabalhador possa instituir a pensão por morte, e a carência de 2 anos de casamento. Não há justificativa para isso. Ninguém escolhe morrer, e a pensão por morte é uma garantia de sobrevivência para os descendentes e cônjuges, cujos riscos têm de ser absorvidos pelo sistema previdenciário e pela sociedade, sendo essa uma garantia de direitos humanos conquistado pelos brasileiros e que não pode ser transformada em um dado meramente financeiro, pois não é este fator que causa o pretenso desequilíbrio nas contas previdenciárias.

Estes são os outros pontos que o Conselho Deliberativo do PROIFES-Federação definiu como prioritário para serem abolidos na tramitação das MPs. Mas é claro que o PROIFES-Federação é solidário com os demais trabalhadores e lutará contra todos os demais prejuízos que as MPs trazem, sobretudo aos mais pobres e vulneráveis, com as mudanças nas pensões, no auxílio-doença e no seguro-desemprego.

Entenda as mudanças trazidas pela MP 664

1. Nas pensões por morte, que passam a valer a partir de 01/03/2015:

O Art. 3º da MP 664 é o que afeta os servidores públicos federais, pois altera alguns dispositivos da Lei 8.112/1990, o Regime Jurídico Único (RJU), no que se refere às regras para a instituição de pensões por morte do servidor.

– Valor da pensão

A rigor, para os servidores públicos, não muda nada, pois este tema já foi mudado na Reforma da Previdência, e continuarão valendo os critérios atuais, definidos desde a publicação da Lei 10.887, de 18/06/2004, que estabelece que as pensões (instituídas a partir dessa data) são calculadas pela soma do Teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje R$ 4.663,75 e mais 70% do que o exceder, se o provento de aposentadoria (no caso do instituidor ser aposentado ao falecer) ou a remuneração (se o instituidor estiver em atividade na data do óbito) for maior que o teto – ou seja, desde 2004 as pensões não mais integrais. No caso dos servidores da 4ª geração – os que ingressaram após 04/02/2013 – as pensões (para os que vierem a falecer após a aposentadoria) serão limitadas ao teto do RGPS (valor máximo de seu provento de aposentadoria) e se este tiver aderido à FUNPRESP-Exe valerão as regras de benefício complementar. Confira a Cartilha do PROIFES sobre aposentadoria dos servidores.

– Criação de carência de 2 anos de contribuição

A MP 664 cria uma carência de 2 anos de contribuição para que o servidor público possa instituir pensão para os dependentes, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho. Isso vale inclusive para os atuais servidores que ainda não atingiram 2 anos de serviço, o que é muito grave, pois inclusive os filhos menores ficam sem direito à pensão, se a morte não se der nos casos acima, o que aliás é o mais provável, já que o mais comum é morrer de acidentes e de doenças que não sejam profissionais ou do trabalho. Essa mudança é extremamente cruel, pois expõe ao abandono os mais vulneráveis, as crianças menores, que porventura percam seus pais jovens e tenham contribuído até 1 ano e 11 meses.

Qual a justificativa para esta carência de 2 anos? Apenas economizar, querendo fazer parecer que as pessoas escolhem morrer jovens e que os filhos menores são uma carga para a sociedade, quando ao contrário são o seu futuro!

– Criação de carência de 2 anos de casamento ou união estável

Com a MP 664, o cônjuge, companheiro ou companheira não terá mais direito à pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor, salvo nos casos em que o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou ainda quando o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado “incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, que lhe garanta subsistência, por doença ou acidente”, ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

Novamente, a MP 664 cria uma regra casuística, que tem como princípio a tese de que as pessoas casam apenas para ganhar pensão, penalizando todos por algum tipo de situação oportunista e ilegítima que possa ocorrer. Não é correto que alguém não tenha direito à pensão se o cônjuge morrer de doença fulminante, desconhecida quando da união, como ataque cardíaco ou câncer, só porque não completou 2 anos de união. Qual o sentido desta carência? De novo economizar, sem um critério de justiça social. Nem o tempo de contribuição do servidor importa agora, cria-se uma regra arbitrária, sem nenhum amparo estatístico ou factual.

– Fim da pensão vitalícia, a não ser em certos casos

A MP 664 retira dos cônjuges, companheiros e companheiras, o direito à pensão vitalícia, a não ser para os beneficiários com mais de 45 anos na data da morte do servidor. Para os demais, é criada uma tabela de tempo de percepção da pensão, que é função da expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor, baseada na “Tábua Completa de Mortalidade para ambos os sexos”, publicada pelo IBGE, vigente no momento do óbito do instituidor.

O tempo de pensão, dependente da expectativa de sobrevida do cônjuge, do companheiro ou da companheira é obtido pela tabela a seguir:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, Idade do beneficiário (tabela válida a partir de 01/12/2014 e durante 2015) Duração do benefício de pensão por morte
mais de 55 anos 21 anos ou menos 3 anos
entre 50 e 55 anos 22 a 37 anos 6 anos
entre 45 e 50 anos 28 a 32 anos 9 anos
entre 40 e 45 anos 33 a 38 anos 12 anos
entre 35 e 40 anos 39 a 44 anos 15 anos
35 anos ou menos 45 anos ou mais Vitalícia
A única exceção prevista na MP 664 para a limitação no tempo de percepção da pensão é quando o cônjuge, o companheiro ou a companheira forem considerados “incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, por doença ou acidente” ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício (prevista na tabela acima). Nestes casos, a pensão por morte será vitalícia. Veja-se que se a incapacidade se der apenas 1 mês após o limite previsto na tabela, a pessoa não ganhará mais nada.

De novo, uma regra arbitrária, que determina a vida das pessoas a partir de generalizações, onde as condições sociais não são levadas em conta e que partem do princípio de que todos os casamentos entre pessoas de idades muito diferentes são fraudulentos e principalmente tenta fazer parecer que corrigindo estes poucos desvios se acabará com pretensos déficits  previdenciários.

Vale reforçar que não estão isentos da mudança os atuais servidores, para os quais as regras eram outras, e as decisões de vida foram construídas em outro cenário. Como se pode arbitrar que uma esposa ou marido de 45 anos receberá pensão vitalícia e uma ou um de 44 anos e 11 meses receberá por apenas 15 anos, ou seja, até os 59 anos, muito abaixo da expectativa de sobrevida prevista na própria tabela usada na MP, que é de 79 anos? Por que a vida das pessoas passa a ser decida por 1 mês apenas, entre o 44º e 45º aniversários? Se fosse para ser levada em conta a expectativa de sobrevida, por que não há faixas de 18, 21, 24 anos ou mais de tempo de percepção de pensão? Que conta mágica é essa que foi criada? Com base em quais critérios?

– Distribuição da pensão

Antes da MP 664, os beneficiários de pensão vitalícia (como cônjuges, companheiros e companheiras) tinham direito à metade da pensão (rateada entre os vários habilitados, em partes iguais) e os beneficiários a pensão temporária (filhos ou enteados até 21 anos) tinham direito à outra metade (também rateada entre si, em partes iguais). Já com a MP 664, como todos os beneficiários são considerados da mesma forma, “temporários”, o valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos.

É importante dizer que a caracterização de quem são os habilitados à pensão muda um pouco com a MP, mas essencialmente permanece a mesma, assim como os critérios de exclusão de beneficiários, cessão de pagamento e redistribuição entre os beneficiários que mantenham a habilitação. E, mantido o critério de que não é possível receber cumulativamente mais de 2 pensões, a MP 664 cria a impossibilidade de percepção cumulativa de pensão de 2 cônjuges, ressalvado o direito de opção. De novo, uma mudança injustificável, com critério duvidoso.

– Mudanças para os trabalhadores da CLT

A MP 664 cria para os instituidores do RGPS a mesma carência de 2 anos de contribuição, para instituir pensão por morte, que não existia antes. Igualmente é criada a carência de 2 anos de casamento e limitação do tempo de percepção da pensão por morte, por cônjuges, companheiros ou companheiras, em tabela idêntica a dos servidores públicos.

O valor da pensão por morte será de 50% da aposentadoria que o trabalhador receba ou que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez, na data do falecimento, mais 10% por dependente, até o limite de 100%, ao contrário dos 100% de hoje, o que pode levar a uma redução considerável do valor da pensão para o beneficiário.

2. Outros Benefícios alterados pela MP 664 para os trabalhadores da CLT, em especial

O auxílio-doença será limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, ou, se o trabalhador tiver menos de 12 contribuições, à média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. O INSS pagará o auxílio-doença apenas a partir do 31º dia de afastamento, ao invés de pagar a partir do 16º dia, como hoje, sendo repassada às empresas a obrigação do pagamento do salário integral do trabalhador por mais 15 dias. Igualmente caberá às empresas, que disponham de serviço médico próprio ou conveniado, arcar com os exames médicos e o abono das faltas no período de afastamento.

A MP criou um critério de não habilitação ao auxílio-doença que não existia antes. Não será devido auxílio-doença ao trabalhador que já for portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a “incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”, o que poderá gerar muitas recusas desse benefício por interpretações subjetivas na perícia. E, além disso, o INSS poderá terceirizar as perícias médicas, por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas e por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicas, o que tira do INSS a responsabilidade de ter o serviço de perícia para todos os trabalhadores.

As empresas deverão pagar ao segurado empregado o seu salário integral durante os primeiros 30 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, ao invés de 15 como é hoje, sendo que a aposentadoria por invalidez será devida pelo INSS a partir do 31º dia e não do 16º dia (como é atualmente), assim, passa do INSS para as empresas 15 dias a mais de salário em caso de invalidez.

3. Mudanças para os trabalhadores da CLT trazidas pela MP 665

– Seguro-desemprego:

Aumenta o período de contribuição para poder solicitar o seguro-desemprego, dos atuais 6 meses, para 18 meses (nos últimos 2 anos imediatamente anteriores à demissão) para a 1ª solicitação; 12 meses (nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à demissão) na 2ª solicitação é mantida a regra atual para as demais solicitações.

Muda o tempo máximo de percepção do seguro-desemprego dos atuais 4 meses, contínuos ou alternados, para cada 16 meses de período aquisitivo, para um tempo máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, que observará uma relação entre o número de parcelas e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa, indo de 4 a 5 meses na 1ª e na 2ª solicitações e de 3 meses a partir da 3ª solicitação.

– Muda o PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Hoje, o trabalhador que tenha recebido até 2 salários-mínimos em média, pelo menos por 30 dias no ano-base anterior, tem direito  a receber 1 salário-mínimo, por ano, se a empresa contribuir para o PIS/PASEP. A partir da MP 665, este benefício será devido apenas se o trabalhador tenha recebido os mesmos até 2 salários-mínimos médios, mas por no mínimo 6 meses no ano-base anterior.

O valor do abono salarial anual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base, sendo no máximo de 1 salário-mínimo. Essa mudança, novamente, prejudica os mais pobres, na medida em que este abono salarial é uma pequena contribuição da sociedade (do sistema PIS/PASEP) para os que recebem os menores salários, uma forma de distribuição de renda, que passa a ser tratada de forma financeira, e não mais social, com grande diminuição do valor, sobretudo em setores da economia que têm alta rotatividade, como a construção civil e as colheitas, por exemplo.

– Foram criadas várias limitações, hoje inexistentes, ao seguro-defeso (que é o seguro-desemprego pago aos pescadores artesanais quando é proibido pescar, à época do defeso).

O pescador profissional “que exerce a atividade de forma exclusiva e ininterrupta, de forma artesanal”, individualmente ou em família, tem direito a receber 1 salário-mínimo mensal, durante o defeso, para a preservação da espécie. Mas, a partir da MP 665, o pescador deverá comprovar sua atividade, de forma ininterrupta durante todo o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor, o que não é exigido hoje.

Além disso, o pescador profissional artesanal não poderá receber mais de um seguro-defeso no mesmo ano, decorrente de defesos relativos a espécies distintas. E o período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável do seguro-desemprego (citado acima), não guardando este limite relação com o período do defeso. Também é ampliada a restrição ao recebimento conjunto do seguro-defeso com outros programas sociais, excetuando-se apenas a pensão por morte e o auxílio-acidente. Passam a ser exigidos 3 anos de registro como pescador, ao contrário do 1 ano de hoje, e passa a ser exigida cópia do documento fiscal de venda do pescado às empresas, onde  conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado à pessoa física, ao contrário de apenas comprovar a contribuição ao INSS (exigida hoje).

Todas essas mudanças nos benefícios sociais trazem para os trabalhadores mais pobres a conta do “ajuste fiscal”, o que é totalmente inaceitável. O PROIFES-Federação, ao contrário, tem defendido que é necessário criar novas contribuições para os detentores das grandes fortunas, como previsto na Constituição Federal de 1988 e a taxação da movimentação financeira especulativa.

Essa política de concentração de renda não foi a escolhida pela população nas urnas e, por isso, a entidade é contrária ao ajuste fiscal apresentado pelo Governo, defendendo que seja ampliada a política de desenvolvimento e de gastos sociais, de sorte a se buscar aumentar a desconcentração de renda e a justiça social no Brasil.

Por isso, o PROIFES-Federação defende a rejeição integral das MP 664 e 665 no Congresso Nacional ou a sua retirada pelo Governo Federal, para cumprir com o programa que foi eleito pela maioria da sociedade em 2014. As mudança trazidas pelas MPs, ao contrário do que apregoa o Governo, não traz “ajustes necessários”, mas sim injustiças muito graves, sobretudo contra os mais pobres e os mais vulneráveis, como as crianças.

Além disso, há contra as MPs arguições de inconstitucionalidade, levando-se em conta a falta de compensação social e a vedação de mudança de pensões por MP. Veja o texto do DIEESE sobre as MPs.

 

Fonte: Proifes


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