Sul21 -12 de março de 2021
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) a votação em segundo turno da PEC Emergencial, que prevê uma série de medidas de ajusta fiscal a serem adotadas pelo governo federal. Entre elas, está a previsão de congelamento de salários e de proibição de contratação de novos servidores públicos no caso do projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) irá passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).
Presidente do Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul (ADUFRGS Sindical), Lúcio Olímpio de Carvalho Vieira afirma que a aprovação da PEC não garante que o congelamento é definitivo, mas explica como o cenário torna-se uma possibilidade.
“A questão do reajuste é prerrogativa do governo federal, ele quem tem que mandar um projeto de lei para o Congresso Nacional concedendo reajuste. A PEC não diz que não pode mandar, o que se deduz desse gatilho é que, efetivamente, toda a vez que a relação entre despesa e receita chegar a 95%, o governo não pode criar despesas. Imagina-se que, nesse quadro que estamos vivendo de penúria e de uma gestão absolutamente fracassada no trato das questões econômicas do País, agravada pela pandemia, o governo vai rapidinho estourar esses 95% e isso poderá justificar para o governo a negativa de conceder reajuste. O governo, desde o Temer, já não vem dando reajuste e agora tem um artifício para dizer ‘não adianta vocês pressionarem porque agora existe um limitador na Constituição e não posso dar’. Essa é a leitura real que tem que se fazer. A rigor, não está dito que não vai dar, mas estima-se que o governo, como já não vem dando e está numa política de arrocho violento contra os servidores e desmonte do serviço público, mantenha o congelamento de salários e reduza o efetivo de servidores públicos”, afirma, acrescentando que o magistério federal já está com salários congelados há quatro anos.
Outro ponto que ele levanta como problemático na PEC é a proibição de contratação de novas despesas obrigatórias, o que, para ele, terá como desdobramento a proibição da ampliação de serviços públicos de saúde e a proibição da expansão da educação, como por exemplo a criação de novas universidades ou campus universitários. “O governo não vai mais poder aumentar o número de vagas, aumentar o número de universidades, institutos federais e escolas, porque não pode criar mais despesas obrigatórias”, diz. “Em última análise, essa PEC acaba por fortalecer as privatizações. Tira as defesas que existiam na Constituição que impediam privatizações de empresas estratégicas, como Petrobras e Eletrobras, etc”.
Lúcio ressalta ainda que a aprovação da PEC também irá afetar os trabalhadores da iniciativa privada porque irá limitar o salário mínimo à reposição da inflação. “A outra questão é a proibição de gerar ganhos reais ao salário mínimo, que fica limitado sempre aos reajustes anuais vinculados exclusivamente à inflação. Portanto, não tem previsão a longo prazo de que o salário mínimo tenha uma política de valorização. Isso acaba”, diz.
Além disso, Lúcio avalia que ainda é preciso esperar a redação final da PEC, pois sempre há o risco do Congresso colocar um “jabuti” no texto, isto é, incluir alguma medida que não tenha sido publicizada.
O presidente da Adufrgs pontua também que a PEC é originária de 2019, ou seja, é anterior à pandemia e, por isso, não se tratava de um projeto, de fato, emergencial. “O nome que o governo deu não tinha nada a ver com a pandemia, chamava de emergencial porque tentava sanar o que chamam de dívida pública e fazer a reforma tributária que queria fazer. O norte que definia essa PEC era a intenção do governo de reduzir o tamanho do Estado, ampliar a possibilidade do setor privado atuar no setor público e, para isso, ela se ajustava àquilo que já dizia a Emenda Constitucional 95. Ela é um desdobramento do teto de gastos. Aliás, é uma coisa maluca o que estamos vivendo no País, pensar que essas medidas de governo estão entrando no Congresso não como projeto de lei, mas como emenda constitucional. Não tem nenhum sentido tu ter uma emenda constitucional que define quanto o governo vai poder gastar naquele período”, diz. “O que ela efetivamente esconde, ou cada vez menos esconde, é que efetivamente o que o governo e seus aliados, principalmente no setor financeiro, estão fazendo é reestruturar o País para que ele se torne absolutamente pequeno do ponto de vista de oferta pública. É mais ou menos o que o Chile experimentou no tempo da ditadura, um estado absolutamente limitado na sua ação e muito aberto ao setor privado”.
Por outro lado, Lúcio ressalta que houve uma intensa mobilização dos servidores e de sindicatos juntos à oposição para conseguir mitigar os impactos da PEC. Ele destaca que uma primeira vitória foi excluir do texto os trechos que desvinculavam os investimentos em educação e saúde da arrecadação de impostos. Uma segunda vitória foi a retirada da possibilidade de redução da jornada de trabalho e de salário dos servidores públicos. “Era uma crueldade, principalmente no momento em que os servidores públicos estão em tempo integral se dedicando à causa da luta contra a pandemia”, diz.
A terceira vitória que elenca é a retirada do texto da PEC dos obstáculos que iam ser criados para promoções e progressões de carreira. “Isso é importantíssimo para que o serviço público continue tendo os seus incentivos fundamentais para prestar um bom serviço”, diz. Contudo, ele lembra que as progressões e promoções não são automáticas para o magistério federal. “O professor para progredir na carreira passa por avaliação. Eu vi na imprensa que foi mantida a possibilidade de progressão automática, não é verdade, nunca foi”.
E uma quarta vitória, segundo Lúcio, é a retirada da previsão de utilização dos saldos dos fundos constitucionais para abater a dívida pública. “Então, nós tivemos importantes vitórias e algo a comemorar”, afirma.