Dentro da Semana do Servidor do Campus Caxias do Sul do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), na tarde de quarta-feira, 27, o diretor tesoureiro da ADUFRGS-Sindical, Eduardo Rolim, proferiu a palestra virtual “Os Impactos da Proposta de Reforma Administrativa para os Servidores”.
Na abertura da live, o professor comentou sobre a participação da ADUFRGS-Sindical nas mobilizações em Brasília para convencer os deputados federais a votarem contra a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa. “A PEC traz sérios prejuízos à educação pública, pois destrói os serviços públicos e a carreira dos servidores, precarizando as condições de trabalho”, alertou.
Para contextualizar o tema, Rolim lembrou que antes de 1988 serviço público brasileiro era regido pela CLT. “O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 criou o regime jurídico único, a Lei 8.112, tornando estáveis todos os servidores públicos. Desde então, é necessária a realização de concurso público para a contratação de servidores”, salientou.
Também mencionou as primeiras mudanças na Constituição Federal apresentadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso como a Emenda Constitucional 19, com mudanças nos princípios e normas da Administração Pública e a EC 20, que modificou o sistema de previdência social.
De acordo com Rolim, a EC 95/2016, que determina o teto de gastos para os serviços públicos, em especial educação e saúde, é agravante para o futuro dos servidores e da população. “De 2016 até o momento atual, o Brasil enfrenta o desfinanciamento do serviço público, o que impacta de forma negativa na educação. “A projeção é que de 2016 a 2026, o PIB tenha uma queda de 6,4% para 4,5%, reduzindo drasticamente o orçamento da educação”, avaliou. “A lógica da EC 95 é quebrar a estabilidade.”
Sobre a Reforma Administrativa, Rolim alertou que a PEC 32 modifica 23 artigos da Constituição Federal. “Cria o artigo 37 A, que estabelece um novo tipo de serviço público oferecido pela iniciativa privada com regime de colaboração. “Isso implica no compartilhamento de infraestrutura e de pessoal do setor público para atender as empresas privadas”, precaveu.
Segundo ele, a Reforma Administrativa acaba com estabilidade não apenas dos novos servidores públicos, mas atinge os antigos. “O artigo 39 A, por exemplo, determina novos critérios para a avaliação de desempenho para todos e isso ameaça nossa carreira e estabilidade”, observou.
“Com o teto de gastos, os governos terão que fazer ajustes para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, investindo na exoneração de servidores públicos estáveis, no ranking dos servidores, salvando o cargo dos 100 melhores. Já os servidores públicos do alto escalão, do judiciário, forças armadas, agentes de trânsito e guardas municipais não serão demitidos”, advertiu.